e-Cidadania

Criar e fortalecer mecanismos legais de participação popular para fiscalização, denúncia, investigação e responsabilização de agentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando houver indícios concretos de irregularidades, abuso de poder ou crime de responsabilidade, as autoridades competentes deverão analisar as denúncias e adotar as medidas previstas em lei, inclusive afastamento cautelar quando cabível. A medida deve valer para todos, independentemente de cargo, partido ou Poder, garantindo transparência, prestação de contas, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O objetivo é assegurar que nenhuma autoridade esteja acima da fiscalização do cidadão .