e-Cidadania

Proponho que laudos que comprovem deficiência permanente tenham validade de 5 anos para fins de concursos públicos e demais procedimentos administrativos. A medida evitará que a pessoa com deficiência precise pagar anualmente por consultas e novos laudos na rede privada, muitas vezes por demora no atendimento pelo SUS. Em concursos, além da inscrição, há gastos com consulta médica, deslocamento, passagens e hospedagem. A renovação constante impõe custos e dificuldades desnecessárias a quem já possui uma deficiência permanente comprovada, aumentando as barreiras para sua participação em concursos e acesso a direitos.