e-Cidadania

Proponho alterar o Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo regimental razoável a fim de que a Presidência receba, registre, despache, dê publicidade e decida de forma fundamentada sobre requerimentos de CPI/CPMI, pedidos de impeachment de autoridades sob competência de julgamento do Senado e requerimentos ligados a prerrogativas de minoria parlamentar, vedada a aprovação ou rejeição automática por mero decurso de prazo. Esgotado o prazo sem decisão, o interessado poderá recorrer ao Plenário, nos termos regimentais já previstos. A norma terá efeito imediato sobre requerimentos pendentes, aplicando os novos prazos a partir de sua vigência, sem atingir decisões já proferidas.