e-Cidadania

Propõe-se alterar o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa, relacionadas à propriedade, registro ou licenciamento do veículo, impeçam a concessão da CNH definitiva ao permissionário quando não houver comprovação de que a infração decorreu de sua conduta na condução do veículo. A proposta busca diferenciar infrações administrativas de infrações que efetivamente demonstram comportamento inadequado do motorista, evitando que o cidadão tenha de reiniciar todo o processo de habilitação por irregularidade de veículo que não utiliza ou que esteja sob posse e responsabilidade de terceiro.