e-Cidadania

Permitir que qualquer pessoa que tenha pago ou contratado despesas funerárias de pessoa falecida possa requerer diretamente ao Judiciário o levantamento, em conta do falecido, do valor comprovadamente necessário para quitá-las ou reembolsá-las, sem necessidade de advogado e sem obrigar os demais herdeiros a integrarem o pedido. Os herdeiros conhecidos seriam apenas cientificados e poderiam se manifestar ou se opor. O levantamento ficaria limitado às despesas funerárias comprovadas, sem antecipação ou alteração da herança.