Ideia Legislativa
Autorizar a intermediação de vendas de gás de cozinha (GLP) por e-commerces e marketplaces
Proponho autorizar que aplicativos e marketplaces intermediem a venda e o pagamento de gás de cozinha (GLP), permitindo comparar preços e ofertas. A entrega física, o transporte e a instalação continuarão sendo de responsabilidade exclusiva de revendedoras autorizadas pela ANP, mantendo todas as exigências do Contran e da ANTT para cargas perigosas.
Justificativa:
O modelo adota a lógica já consolidada no setor farmacêutico para a venda digital de medicamentos. A entrada de plataformas digitais no mercado de GLP aumentará a livre concorrência, garantirá transparência de preços ao consumidor e incentivará a inovação no setor, sem comprometer a segurança pública e o controle regulatório.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2026
Ideia proposta por
BRUNO G. D. S.
(SP)
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