e-Cidadania

Proibir que o registro de inadimplência seja usado fora da análise de risco de crédito. Em julho de 2026 o Brasil tinha 83,9 milhões de inadimplentes, 51% dos adultos (Serasa). 1) EMPREGO: a Lei 9.029/95 já veda prática discriminatória no acesso ao trabalho e o TST já condenou empresa por consultar SPC/Serasa em seleção. Falta vedação expressa e sanção. 2) MORADIA: vedar recusa de locação fundada só em negativação quando houver caução legal ou renda comprovada (Lei 8.245/91). 3) NEGOCIAÇÃO: permitir repactuação antes do atraso, direto com o credor, como a Lei 14.181/21 já admite para dívidas vincendas. Dívida é situação financeira, não atributo da pessoa.