Ideia Legislativa
Direito ao abono de faltas para acompanhamento médico de pais idosos (60+ anos)
Proponho alterar o Art. 473 da CLT para permitir ao trabalhador ausentar-se, sem desconto salarial, por até 6 dias no ano para acompanhar pais idosos (60+ anos) em consultas e exames, mediante atestado. A CLT só prevê folga para filhos pequenos e esposa grávida. O envelhecimento da população exige proteção aos idosos, respaldada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Hoje, o trabalhador é penalizado ao cumprir esse dever familiar. A medida traz equilíbrio entre saúde da família e rotina das empresas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2026
Ideia proposta por
JULIO E. D. L. N.
(CE)
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