e-Cidadania

Propõe-se o endurecimento das regras sobre apostas on-line para reduzir sua exposição e prevenir dependência, endividamento e danos à saúde mental. A proposta restringe a publicidade ao período de 20h às 6h, reforça a verificação de maioridade, limita anúncios em redes sociais, proíbe elementos infantilizados, links diretos para apostas, ostentação e associação do jogo à renda ou enriquecimento. Também estabelece regras mais rigorosas para influenciadores, patrocínios esportivos e advertências sobre os riscos da atividade. O objetivo é impedir a expansão indiscriminada desse problema e mitigar os danos já causados à população.