e-Cidadania

A minha proposta deseja alterar a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para qualificar a prioridade habitacional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade habitacional agravada e assegurar que a existência de restrição cadastral não constitua, isoladamente, impedimento ao acesso de famílias integrantes de grupos prioritários aos benefícios e subsídios habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.