e-Cidadania

A lei instituirá identificação única, visível e vinculada ao CPF do usuário em todos os capacetes, de forma intransferível e nacional. Permitirá identificar infratores mesmo sem ver o rosto, por câmeras e imagens, reduzindo a impunidade de crimes cometidos por motociclistas. Criará rastreabilidade imediata, facilitando comunicação de roubo ou perda, e impedirá burlas entre estados. Aumentará a segurança pública sem restringir direitos, apenas regulamentando equipamento obrigatório para permitir fiscalização eficaz em todo o território nacional.