e-Cidadania

Permitir que o contribuinte que recebe aluguel residencial deduza do Imposto de Renda o valor pago pelo aluguel de outro imóvel destinado à sua própria moradia ou à residência de seu núcleo familiar. Ex.: quem recebe R$ 5.000 de aluguel e paga R$ 4.000 para morar em outro imóvel teria renda efetiva de apenas R$ 1.000, tributando-se somente essa diferença. Se os valores forem iguais, não haveria renda líquida a tributar. A medida promove justiça tributária e respeita a capacidade contributiva, evitando que o cidadão pague imposto sobre dinheiro utilizado para custear sua própria moradia.