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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Reforma Estrutural do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) Esta proposta altera os critérios de escolha, investidura, tempo de mandato e prerrogativas de retorno para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Procurador-Geral da República, visando a independência técnica e o equilíbrio federativo. --- Artigo 1º Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República serão escolhidos exclusivamente dentre os cidadãos com mais de 45 anos de idade que ocupem, na data da vacância, o cargo de Presidente de Tribunal de Justiça (TJ) dos Estados ou do Distrito Federal, Presidente de Tribunal