e-Cidadania

Sugestão de medida legislativa: Criar mecanismo que permita ao trabalhador que tenha contratado empréstimo com garantia do Saque-Aniversário do FGTS utilizar, de forma voluntária, o saldo de Saque-Aniversário que permanecer disponível após a contratação do empréstimo para amortizar antecipadamente o saldo devedor, com redução proporcional dos juros futuros. Justificativa Atualmente, o trabalhador que opta pelo Saque-Aniversário pode contratar empréstimos utilizando como garantia os valores que receberia nos próximos aniversários. Em razão disso, os valores futuros ficam comprometidos com a instituição financeira e sujeitos aos juros do contrato. Entretanto, pode ocorrer de o trab