e-Cidadania

Altera a Lei Complementar 123/2006 para corrigir os limites do Simples Nacional pelo INPC desde 2018. O teto do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 120 mil/ano; Microempresa (ME) de R$ 360 mil para R$ 540 mil/ano; e EPP de R$ 4,8 mi para R$ 7,2 mi/ano, reajustando também as faixas dos Anexos. Problema solucionado: a defasagem gera uma tributação oculta. Empresas que apenas repassam a inflação nos preços são empurradas para faixas tributárias mais altas ou excluídas do regime sem aumento real de margem. O ajuste protege os pequenos negócios, evita o desemprego, estimula o consumo e combate a informalidade no país.