e-Cidadania

Ementa: Altera a Lei das Eleições para vedar a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 7 (sete) dias anteriores ao pleito e determinar a disponibilização integral e imediata dos microdados brutos no repositório do Tribunal Superior Eleitoral. Justificativa: A divulgação ininterrupta de pesquisas de intenção de voto na reta final da campanha eleitoral atua como elemento indutor da opinião pública, afetando a isonomia entre os candidatos e estimulando o voto estratégico em detrimento do debate programático. Instituição de período de silêncio para pesquisas eleitorais e auditoria de microdados abertos Com essas mudanças, preserva-se o equilíbrio e a isonomia entre os candidatos.