e-Cidadania

Pessoas com daltonismo enfrentam dificuldades no acesso a concursos públicos devido à ausência de legislação específica que estabeleça critérios uniformes para sua participação. Em alguns certames, são consideradas inaptas para determinadas funções, mesmo quando a condição não compromete o exercício das atribuições do cargo, e, ao mesmo tempo, não são reconhecidas como PcD. Essa situação gera insegurança jurídica e obriga candidatos a recorrer administrativa ou judicialmente. Propõe-se legislação que assegure avaliação individualizada, considerando as atribuições do cargo e garantindo igualdade, isonomia e equidade no acesso ao serviço público.