e-Cidadania

Proposta feita ao Congresso Nacional solicitando a alteração da Lei nº 10.779/2003 para 1,5 salário mínimo. O período de defeso da atividade pesqueira é imposta pelo IBAMA para preservar a fauna marinha, porém, o valor atual do seguro disposto pelo governo para os pescadores artesanais neste período é insuficiente, levando em consideração o custo de vida inflacionado no litoral brasileiro. Esse reajuste de 50% irá equilibrar a sustentabilidade marítima com a realidade financeira local, garantindo estabilidade aos pescadores e suas famílias durante os meses de paralisação.