e-Cidadania

Propõe-se a alteração da CLT para garantir ao pai o direito à jornada reduzida de 4 horas diárias por até 120 dias após o nascimento do filho. O trabalho deverá ser realizado preferencialmente em Home-Office, quando a função permitir ou puder ser adaptada. O benefício é condicionado à inclusão do nome na certidão de nascimento e união estável ou casamento com a mãe do bebê, com limite de utilização de até 3 vezes por trabalhador.