e-Cidadania

Proibir o repasse de recursos públicos para empresas intermediadoras de pagamento (como gateways e plataformas de facilitação) sem a prévia identificação do beneficiário final (quem efetivamente vendeu ou prestou o serviço). Atualmente, o uso dessas plataformas pelo poder público sem exigir a identificação do recebedor real cria um ponto cego, abrindo brechas para corrupção, lavagem de dinheiro e empresas de fachada. O objetivo é garantir o princípio constitucional da transparência, obrigando que intermediadoras informem na nota/recibo o CNPJ/CPF e nome do destinatário final do dinheiro do contribuinte, sob pena de devolução dos valores e suspensão de licitar.