e-Cidadania

Proponho alterar o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor para proibir que grandes plataformas de e-mail e nuvem interrompam o recebimento de mensagens e acesso a dados essenciais (como avisos acadêmicos, senhas e comunicações jurídicas). A e-mail é infraestrutura digital essencial para a vida civil e acadêmica dos cidadãos. Empresas não devem usar o bloqueio de funcionalidade básica como coação comercial para forçar a compra de armazenamento pago, devendo garantir o fluxo contínuo de mensagens vitais e prazo hábil de migração sem prejuízos ao usuário.