e-Cidadania

Propõe a alteração do Decreto-Lei 923/1969 para autorizar e regulamentar a venda direta de leite cru (não pasteurizado) de animais criados a pasto. Sem o aquecimento da pasteurização, o leite cru mantém intactas suas enzimas vivas, vitaminas e proteínas, sendo drasticamente mais nutritivo e biodisponível para o corpo humano. Países como França e Itália já regulamentam o produto com sucesso. A proposta visa criar uma categoria sanitária específica baseada em refrigeração rápida, exames laboratoriais periódicos obrigatórios e rebanhos livres de zoonoses. Regular garante segurança jurídica e liberdade de escolha à população.