Ideia Legislativa
Indenização de Amparo à Gestação decorrente de Estupro (IAGE).
Oferecer uma opção real de amparo para a vítima que deseja manter a gestação, sem revogar ou se contrapor ao direito ao aborto legal. BENEFÍCIOS: Indenização de 5 salários-mínimos mensais, auxílio-viagem para sigilo e privacidade, afastamento remunerado do trabalho/estudos e acesso gratuito a cursos EAD (profissionalizantes e pós-graduação). Garante atendimento psicológico prioritário no SUS e a Entrega Voluntária para adoção via ECA caso queira, protegendo o direito humano à vida com dignidade.
1 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2026
Ideia proposta por
PRISCILA F. G. (MG)

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