e-Cidadania

A ideia pretende garantir o efetivo cumprimento, pelos Estados e pelo Distrito Federal, das normas de observância obrigatória previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023). Para isso, deverá estabelecer prazo para adequação das legislações estaduais, mecanismos de fiscalização e medidas que assegurem a implementação das garantias, direitos, prerrogativas e normas gerais estabelecidas pela legislação federal, evitando que Estados deixem de cumprir ou regulamentem de forma incompatível aquilo que a lei nacional determina.