e-Cidadania

Criar lei obrigando os planos odontológicos a custear pelo menos 1 implante dentário para beneficiários que tenham perdido um dente permanente, mediante indicação de cirurgião-dentista, independentemente de qual dente tenha sido perdido. A operadora não poderá negar o procedimento alegando exclusivamente finalidade estética. A negativa em desacordo com a lei deverá sujeitar a operadora às sanções administrativas e à responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário, inclusive danos morais quando cabíveis.