e-Cidadania

A defasagem salarial das Forças Armadas reduz o poder de compra dos militares, submetidos a regime de dedicação exclusiva. A vedação absoluta ao exercício de atividade lícita pode ser questionada à luz da CF/88, especialmente dos arts. 1º, III e IV, e 5º, XIII, que protegem a dignidade, o trabalho e a liberdade profissional. A Lei nº 13.874/2019 reforça a livre iniciativa e o livre exercício econômico. Em tempo de paz, restrições absolutas, sem prejuízo à atividade militar, podem representar desperdício de capital intelectual e limitar injustificadamente a autonomia econômica do militar.