e-Cidadania

Cria o marco regulatório do cânhamo para os mercados têxtil, agrícola e medicinal. A medida afasta o cidadão do tráfico, formaliza empregos e gera arrecadação de impostos, promovendo justiça social, saúde pública e desenvolvimento econômico no país. Autoriza o cultivo doméstico de até 6 plantas fêmeas em floração e a posse semestral de 480g de inflorescências secas de Cannabis por maiores de 21 anos, sem repercussão criminal ou administrativa permitindo apenas o confisco do excedente não autorizado. Cessa a perseguição ao usuário de Cannabis para que o Estado possa focar em prender traficantes, assassinos, contrabandistas e outros criminosos que são de fato nocivos para a nossa sociedade.