e-Cidadania

Propõe-se a extinção da Permissão para Dirigir (PPD), com a concessão direta da CNH ao candidato aprovado em todas as etapas legais de formação, exames e avaliação de aptidão para condução de veículos. A formação do condutor ocorre previamente à habilitação, não havendo justificativa prática para submetê-lo a um período adicional de 12 meses com habilitação provisória. A PPD pode ainda desestimular novos condutores a dirigir por receio de perder a habilitação, prejudicando a consolidação da experiência prática. Sugere-se, portanto, a emissão direta da CNH, com validade inicial de 3 anos, mantendo-se integralmente as regras de fiscalização e penalização aplicáveis.