e-Cidadania

Propõe-se a alteração da legislação de trânsito para que a infração decorrente da falta de licenciamento do veículo não seja considerada no cômputo de penalidades que possam resultar na suspensão ou perda do direito de dirigir (PPD). Trata-se de infração de natureza predominantemente administrativa, relacionada à regularidade documental do veículo, e não à conduta do motorista ou à segurança viária. Sua utilização para restringir o direito de dirigir pode resultar em medida desproporcional, razão pela qual se busca assegurar a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da penalidade.