Ideia Legislativa
Responsabilidade solidária de bancos e plataformas por fraudes e golpes na conta bancária
Determinar que bancos e instituições financeiras ressarcjam integralmente, em até 72 horas, o cidadão vítima de golpes virtuais, engenharia social ou transações atípicas via Pix.
As instituições lucram com a digitalização dos serviços, mas frequentemente transferem ao consumidor a responsabilidade por falhas de segurança na abertura de contas laranjas usadas em fraudes.
A medida visa obrigar os bancos a aprimorarem os filtros de inteligência de risco, bloquearem movimentações suspeitas em tempo real e garantirem o estorno rápido do dinheiro roubado da vítima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
MICHELL W. D. S.
(RN)
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