e-Cidadania

Criar mecanismo de cassação de mandato para Prefeitos, Governadores e Presidente que não comprovarem o cumprimento de ao menos 50% das metas apresentadas no plano de governo registrado na eleição. Candidatos fazem promessas irrealistas durante a campanha para obter votos, abandonando completamente as propostas após a posse sem sofrerem qualquer penalidade legal ou administrativa. A medida visa vincular o plano de governo registrado no TSE a um compromisso jurídico obrigatório, exigindo prestação de contas anual e permitindo a perda do cargo em caso de descumprimento injustificado.