e-Cidadania

Garantir a gratuidade nacional na emissão de segunda via de documentos públicos essenciais (como RG, CNH e certidões) para cidadãos inscritos no CadÚnico ou desempregados. A perda, roubo ou extravio de documentos impede o cidadão de buscar emprego, acessar benefícios sociais ou realizar atos civis básicos, tornando a cobrança de taxas um obstáculo ao cidadão carente. A proposta busca simplificar o acesso à cidadania, eliminando barreiras financeiras e burocráticas para a recomposição da documentação civil básica do trabalhador em vulnerabilidade.