e-Cidadania

Estabelecer diretriz nacional para isenção do IPTU sobre o único imóvel residencial de propriedade de pessoas com deficiência (PCD) ou portadores de doenças graves de baixa renda. Famílias que lidam com tratamentos contínuos, medicamentos de alto custo e adaptações de acessibilidade enfrentam um orçamento extremamente comprometido, sendo o IPTU um encargo pesado. A medida visa harmonizar a proteção social no país, garantindo o direito à moradia digna e aliviando as despesas fixas das famílias em situação de vulnerabilidade e cuidados permanentes de saúde.