e-Cidadania

Estabelecer isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para o cidadão que possuir crédito de precatório alimentar pendente de quitação pela União, limitado ao valor do débito federal. Não faz sentido a União cobrar e reter Imposto de Renda do salário ou proventos do trabalhador enquanto adia, parcela ou atrasa o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas pela própria Justiça. A proposta busca proteger a renda do cidadão credor, desonerando-o do IRPF até o limite do saldo devedor do precatório federal, forçando o governo a priorizar a quitação de seus débitos.