e-Cidadania

Garantir isenção automática de IPVA e IPTU ao cidadão que possuir crédito de precatório vencido e não pago pelo Estado ou Município, até a efetiva quitação da dívida judicial pelo ente. É uma contradição o cidadão ser obrigado a pagar impostos sobre seus bens (veículo e imóvel) sob pena de apreensão e multa, enquanto o próprio governo atrasa por anos o pagamento do precatório devido. A medida visa suspender a cobrança tributária sobre bens essenciais do contribuinte enquanto o ente público mantiver débitos judiciais pendentes, promovendo justiça e compensação automática.