e-Cidadania

Fixar teto máximo de até 20% para multas moratórias e 50% para multas punitivas aplicadas pela Fazenda Pública em autuações fiscais contra pessoas físicas e microempresas. Auto de infração e multas tributárias que chegam a 75% ou 100% do valor do imposto têm caráter notoriamente confiscatório, inviabilizando a continuidade de pequenas empresas e falindo famílias. A medida visa harmonizar as sanções fiscais com os princípios constitucionais da razoabilidade e do não confisco, garantindo punições proporcionais sem comprometer a sobrevivência financeira do contribuinte.