e-Cidadania

Determinar que a Fazenda Pública devolva em dobro, com correção monetária e juros, os valores pagos pelo contribuinte em razão de cobrança indevida ou erro administrativo comprovado do Fisco. Quando o contribuinte erra o pagamento de um imposto, sofre com multas pesadas. No entanto, quando o Estado cobra tributos indevidos por erro próprio, devolve apenas o valor nominal após anos de processo. A proposta busca aplicar ao Fisco a mesma regra de proteção ao consumidor (CDC), desestimulando autuações fiscais arbitrárias e compensando o cidadão pelos prejuízos causados pelo erro estatal.