e-Cidadania

Proibir a Inscrição em Dívida Ativa e o protesto em cartório de débitos fiscais sem a comprovação de notificação prévia do contribuinte e garantia de prazo mínimo de 30 dias para defesa. Muitos cidadãos e pequenos comerciantes descobrem cobranças tributárias e têm seus nomes negativados de surpresa por erros de cálculo do Fisco ou falta de aviso sobre pequenas pendências. A medida visa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, evitando que o contribuinte sofrer sanções financeiras e restrições de crédito sem ter tido a oportunidade de contestar o débito.