e-Cidadania

Determinar a quitação imediata e sem parcelamento de precatórios alimentares em até 60 dias para credores com idade superior a 60 anos ou portadores de doenças graves de baixa renda. Muitos cidadãos idosos ou doentes falecem após décadas de fila sem receber o dinheiro que o Estado lhes devia, resultando em injustiça e desrespeito à dignidade da pessoa humana. A medida visa humanizar a quitação das dívidas judiciais públicas, assegurando que os recursos cheguem em vida a quem necessita de amparo financeiro e cuidados urgentes de saúde.