e-Cidadania

Elevar o limite de proteção contra bloqueios e penhoras judiciais em conta corrente e poupança para até 50 salários mínimos para pessoas físicas de menor renda em cobranças fiscais. O bloqueio online de valores de subsistência e pequenas reservas do cidadão por dívidas com o Estado inviabiliza o pagamento de alimentação, moradia e saúde, gerando situação de miserabilidade. A proposta busca proteger o mínimo existencial da família do trabalhador, garantindo que o Estado utilize meios de cobrança que não privem o cidadão de seus recursos básicos de sobrevivência.