e-Cidadania

Proibir a execução fiscal, penhora de contas bancárias e bloqueio de bens do pequeno contribuinte pelo Estado enquanto este possuir crédito de precatório não pago perante o mesmo ente público. É comum o Fisco travar as contas e bens do cidadão por dívidas tributárias de pequeno valor, ao mesmo tempo em que retém e adia o pagamento de precatórios alimentares devidos ao próprio contribuinte. A medida visa garantir justiça fiscal, impedindo que o Estado use seu poder de coerção para punir o cidadão enquanto se recusa a quitar seus próprios débitos judiciais com o trabalhador.