e-Cidadania

Fixar prazo limite improrrogável de até 12 meses para a quitação integral de precatórios de natureza alimentar devidos a pessoas físicas de menor renda pelos entes públicos. Atrasos recorrentes e parcelamentos judiciais de precatórios fazem com que idosos, doentes e trabalhadores de baixa renda esperem por décadas para receber verbas essenciais para a subsistência. A medida visa garantir prioridade absoluta ao cidadão vulnerável, vedando o adiamento de dívidas alimentares do Estado e coibindo a desvalorização desses créditos no mercado.