e-Cidadania

Igualar as taxas de juros, multas e prazos de cobrança aplicados às dívidas fiscais do cidadão com os valores e prazos utilizados no pagamento de precatórios pelo Estado. Quando o contribuinte atrasa um imposto, sofre com multas altas e juros moratórios severos, mas quando o Estado deve ao cidadão, impõe moratórias, parcelamentos longos e juros de mora reduzidos. A proposta visa estabelecer paridade de tratamento nas relações financeiras entre Fisco e contribuinte, impedindo que o Estado utilize regras privilegiadas de cobrança e pagamento.