e-Cidadania

Garantir o direito ao cidadão de utilizar precatórios alimentares vencidos e não pagos pelo Estado para compensar automaticamente o pagamento de impostos, taxas ou débitos com o Fisco. Existe uma assimetria injusta no Brasil: o cidadão é cobrado com rigor e prazos curtos ao dever ao Estado, enquanto o Estado atrasa em anos o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas. A medida visa permitir a quitação imediata de tributos por meio de encontro de contas, impedindo que o Estado execute o cidadão por dívidas enquanto mantém débitos em aberto com o próprio contribuinte.