Ideia Legislativa
Transparência e transmissão ao vivo na distribuição eletrônica de processos judiciais
Tornar a distribuição eletrônica de processos e a escolha de relatores em tribunais totalmente transparente, com código-fonte auditável e registro público instantâneo na internet.
A distribuição de causas de grande relevância política ou econômica muitas vezes levanta dúvidas na sociedade sobre a imparcialidade do sorteio de relatores nos tribunais superiores.
A proposta visa afastar suspeitas de direcionamento de processos, fortalecendo a credibilidade do sistema de justiça e garantindo o cumprimento do princípio constitucional do juiz natural.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
MICHELL W. D. S.
(RN)
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