e-Cidadania

Estipular desconto proporcional no subsídio mensal do magistrado quando houver retenção de processos sem despacho ou sentença por prazo superior ao limite legal, salvo motivo de força maior. A falta de punição financeira ou administrativa pelo atraso individual em decisões perpetua a cultura de lentidão, penalizando o cidadão que depende do Poder Judiciário para ter seus direitos garantidos. A proposta busca coibir a paralisia processual, forçando a celeridade dos julgamentos ao penalizar no bolso o descumprimento injustificado de prazos na prestação jurisdicional.