e-Cidadania

Determinar que o pagamento de quaisquer verbas indenizatórias, gratificações ou adicionais a juízes fique condicionado ao atingimento prévio de 100% das metas de produtividade do CNJ. O pagamento de penduricalhos salariais sem exigência de metas de eficiência onera desproporcionalmente o orçamento público enquanto milhões de cidadãos aguardam anos por uma decisão judicial. A medida visa alinhar os incentivos financeiros da magistratura à entrega efetiva de resultados à sociedade, garantindo que adicionais só sejam pagos a quem efetivamente mantiver o acervo em dia.