e-Cidadania

Estabelecer que pedidos de vista feitos por juízes, desembargadores ou ministros liberem o processo automaticamente para julgamento na pauta seguinte após o prazo improrrogável de 30 dias. É comum que julgamentos importantes fiquem travados por anos devido a pedidos de vista sem prazo real para retorno, paralisando a aplicação da justiça e gerando insegurança jurídica. A proposta visa impedir o travamento individual de decisões colegiadas, acelerar o encerramento de ações judiciais e garantir maior transparência no andamento dos processos nos tribunais brasileiros.