e-Cidadania

Extinguir o direito a 60 dias de férias anuais para magistrados e membros do Ministério Público, igualando o período ao limite de 30 dias aplicado aos demais trabalhadores e servidores públicos. A manutenção de dois meses de férias por ano para carreiras do topo do Judiciário encarece os cofres públicos e paralisa o andamento dos tribunais por longos períodos ao longo do ano. A medida visa reduzir custos operacionais, aumentar os dias úteis de trabalho de julgamento nas varas e tribunais e restabelecer a isonomia entre os agentes públicos e a sociedade civil.