e-Cidadania

Propor o fortalecimento da regulamentação das plataformas de apostas online no Brasil, com prioridade à proteção financeira e social dos cidadãos. A proposta busca limitar a publicidade e o incentivo ao jogo, especialmente para públicos vulneráveis; proibir o uso de crédito, empréstimos e cheque especial para apostas; estabelecer mecanismos nacionais de limite de depósitos e perdas; criar uma ferramenta de autoexclusão válida para todas as plataformas autorizadas; exigir alertas e medidas de proteção para usuários com comportamento de risco; ampliar a transparência sobre perdas e probabilidades; e destinar parte da arrecadação do setor para educação financeira, prevenção e tratamento.